Na rotina das empresas, contratos mudam o tempo todo: prazo que estica, valor que ajusta, dívida que se renegocia. O risco está em tratar todas essas mudanças como a mesma coisa. Distrato, aditivo e novação são instrumentos diferentes, e o efeito jurídico de cada um é muito diferente.
Distrato: encerrar
O distrato desfaz o contrato por acordo entre as partes e, pela lei, segue a mesma forma exigida para o contrato original (Código Civil, art. 472). Um bom distrato diz o que acontece com pendências, devoluções e responsabilidades futuras; um distrato de uma linha só encerra o papel e deixa o conflito vivo.
Aditivo: alterar mantendo
O aditivo modifica pontos específicos e mantém o contrato de pé, com suas garantias e seu histórico. É o caminho natural para prorrogar prazo, ajustar valor ou incluir uma obrigação, sem abrir mão do que já está construído.
Novação: substituir (e o efeito escondido)
A novação substitui a obrigação antiga por uma nova (Código Civil, arts. 360 a 364). Parece um aditivo turbinado, mas carrega um efeito que surpreende: extingue os acessórios e as garantias da dívida original, salvo estipulação em contrário (art. 364). Um aval, uma hipoteca ou uma multa podem desaparecer na troca sem que ninguém perceba.
Por isso, antes de assinar qualquer 'ajuste' de contrato ou de dívida, a pergunta certa é: este documento mantém, altera ou substitui a obrigação? A resposta define o que você continua tendo no dia seguinte.
Base legal e fontes
- Código Civil, art. 472: o distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.
- Código Civil, arts. 360 a 364: novação e seus efeitos (art. 364: extinção dos acessórios e garantias, salvo reserva expressa).
Se você conhece alguém passando por isso, manda para essa pessoa.
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